Autoridades
Autoridades
As entidades que recebem notificações, supervisionam e investigam incidentes regulados.
Quadro institucional
Autoridades nacionais e europeias
Comissão Nacional de Proteção de DadosAutoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD; recebe as notificações de violações de dados pessoais.www.cnpd.ptCentro Nacional de CibersegurançaAutoridade nacional de cibersegurança e integrante da equipa de resposta a incidentes nacional, o CERT.PT.www.cncs.gov.ptANACOMAutoridade Nacional de Comunicações, reguladora do setor das comunicações eletrónicas.www.anacom.ptGabinete Nacional de SegurançaAutoridade nacional de segurança para a informação classificada.www.gns.gov.ptMinistério PúblicoTitular da ação penal, nomeadamente nos crimes informáticos e nos crimes previstos na lei de proteção de dados.www.ministeriopublico.ptPolícia JudiciáriaÓrgão de polícia criminal com competência na investigação da criminalidade informática.www.policiajudiciaria.ptComité Europeu para a Proteção de DadosEmite orientações para a aplicação coerente do RGPD, incluindo sobre notificação de violações.www.edpb.europa.euAgência da União Europeia para a CibersegurançaGere a plataforma única de reporte do Regulamento de Ciber-Resiliência e apoia a cooperação europeia.www.enisa.europa.eu
Supervisores setoriais
Banco de PortugalAutoridade de supervisão do setor bancário.www.bportugal.ptAutoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de PensõesAutoridade de supervisão do setor segurador.www.asf.com.ptComissão do Mercado de Valores MobiliáriosAutoridade de supervisão do mercado de capitais.www.cmvm.ptComissão Europeia: Cyber Resilience ActInformação oficial sobre o Regulamento de Ciber-Resiliência e respetivas obrigações de reporte.digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/cyber-resilience-act
Um modelo único para todos os incidentes regulados
Comece por um diagnóstico integrado e descubra onde os regimes se sobrepõem e onde a sua organização está exposta.