Regulação
Regulação
Os instrumentos que estruturam as obrigações de gestão e reporte de incidentes.
Quadro normativo
Instrumentos de referência
| Instrumento | Âmbito | Fonte oficial |
|---|---|---|
| Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) | Proteção de dados pessoais e violações de dados | EUR-Lex |
| Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto | Execução do RGPD em Portugal | PGDL |
| Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto | Privacidade nas comunicações eletrónicas | PGDL |
| Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS 2) | Nível elevado comum de cibersegurança | EUR-Lex |
| Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro | Regime Jurídico da Cibersegurança | Diário da República |
| Regulamento (UE) 2024/2847 | Ciber-Resiliência de produtos com elementos digitais | EUR-Lex |
Natureza informativa
Consulte sempre as versões oficiais dos textos legais e a regulamentação complementar das autoridades competentes.
Um modelo único para todos os incidentes regulados
Comece por um diagnóstico integrado e descubra onde os regimes se sobrepõem e onde a sua organização está exposta.